RHC 207016 - DECISAO

RHC 207016 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça declarou o recurso em habeas corpus prejudicado por perda superveniente do objeto, diante da concessão de liberdade provisória pelo juízo de primeiro grau com imposição de medidas cautelares (art. 282 CPP) e cumprimento do alvará de soltura, nos termos do art. 34, XI, do Regimento Interno do STJ, não sendo mais necessária decisão de mérito sobre a prisão preventiva.

Parties
Paciente/recorrente: DERICK DAVID SOARES DE MELO; Órgão Julgador/coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Prejudicado (perda Superveniente Do Objeto)
Outcome
recurso prejudicado
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Protetivas, Violência Doméstica, Ameaça
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Protetivas Violência Doméstica Ameaça

Case Brief

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Parties

DERICK DAVID SOARES DE MELO

Paciente/recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS

Órgão Julgador/coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Prejudicado (perda Superveniente Do Objeto)

Legal Issues

  1. 1 manutenção da prisão preventiva
  2. 2 perda superveniente do objeto do habeas corpus
  3. 3 princípio da homogeneidade entre medida cautelar e pena concreta

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça declarou o recurso em habeas corpus prejudicado por perda superveniente do objeto, diante da concessão de liberdade provisória pelo juízo de primeiro grau com imposição de medidas cautelares (art. 282 CPP) e cumprimento do alvará de soltura, nos termos do art. 34, XI, do Regimento Interno do STJ, não sendo mais necessária decisão de mérito sobre a prisão preventiva.

Court Disposition

recurso prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o presente recurso em habeas corpus, com fulcro no art. 34, XI, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se.