HC 931321 - ACORDAO

HC 931321 - ACORDAO

Não conhecer do habeas corpus, porquanto foi manejado como substitutivo de revisão criminal e não há flagrante ilegalidade na dosimetria: a pena-base e as demais fases da dosimetria foram devidamente fundamentadas nos termos do art. 59 do Código Penal, e a revisão pela Corte só é cabível em casos de manifesta ilegalidade ou abuso de poder.

Parties
Paciente: WELLINGTON RODRIGO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
Não conhecer do pedido
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Homicídio Qualificado, Pena Base, Revisão Criminal, Prisão Preventiva, Reincidência, Atenuante Da Confissão
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Parties

WELLINGTON RODRIGO DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso
  2. 2 existência de constrangimento ilegal na dosimetria da pena (pena-base)

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus, porquanto foi manejado como substitutivo de revisão criminal e não há flagrante ilegalidade na dosimetria: a pena-base e as demais fases da dosimetria foram devidamente fundamentadas nos termos do art. 59 do Código Penal, e a revisão pela Corte só é cabível em casos de manifesta ilegalidade ou abuso de poder.

Court Disposition

Não conhecer do pedido

Orders

  • Habeas corpus não conhecido.