HC 929090 - ACORDAO

HC 929090 - ACORDAO

Houve majoração desproporcional da pena-base sem fundamentação idônea para a fração adotada; aplicando-se os parâmetros da jurisprudência do STJ (fração de 1/6 por vetorial negativo), a pena deve ser redimensionada para 9 anos e 26 dias de reclusão, mais 906 dias-multa, mantendo-se o regime inicial fechado e as demais penas, motivo pelo qual se concede o habeas corpus.

Parties
Paciente: MARCELO NUNES FERREIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Acórdão
Outcome
Habeas corpus concedido
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Tráfico De Drogas, Associação Criminosa, Aumento Da Pena Base, Fundamentação Idônea
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Tráfico De Drogas Associação Criminosa Aumento Da Pena Base Fundamentação Idônea

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Parties

MARCELO NUNES FERREIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Se a majoração da pena-base com base na quantidade de drogas e nos maus antecedentes foi devidamente fundamentada
  2. 2 Se é possível a concessão da ordem de ofício diante da alegada ilegalidade na dosimetria da pena
  3. 3 Se o habeas corpus pode ser conhecido quando utilizado como substitutivo de recurso

Ratio Decidendi

Houve majoração desproporcional da pena-base sem fundamentação idônea para a fração adotada; aplicando-se os parâmetros da jurisprudência do STJ (fração de 1/6 por vetorial negativo), a pena deve ser redimensionada para 9 anos e 26 dias de reclusão, mais 906 dias-multa, mantendo-se o regime inicial fechado e as demais penas, motivo pelo qual se concede o habeas corpus.

Court Disposition

Habeas corpus concedido

Orders

  • Conceder a ordem de habeas corpus para redimensionar a pena do paciente para 9 anos e 26 dias de reclusão
  • Aplicar 906 dias-multa