HC 967729 - DECISAO

HC 967729 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque foi impetrado após o trânsito em julgado, configurando-se como substitutivo de revisão criminal, e a competência do STJ para revisão criminal está limitada às hipóteses de seus próprios julgados nos termos do art. 105, I, "e", da CF, inexistindo julgamento do STJ que permita o processamento da revisão neste caso.

Parties
Paciente: PAULO DONIZETI SIQUEIRA DE SOUZA; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus (substitutivo De Revisão Criminal) / Decisão De Não Conhecimento (monocrática)
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Competência Do STJ, Trânsito Em Julgado, Redução Da Pena Base, Coação Ilegal
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Competência Do STJ Trânsito Em Julgado Redução Da Pena Base Coação Ilegal

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Parties

PAULO DONIZETI SIQUEIRA DE SOUZA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

Órgão Prolator Do Acórdão

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus (substitutivo De Revisão Criminal) / Decisão De Não Conhecimento (monocrática)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de uso do habeas corpus como substituto da revisão criminal
  2. 2 competência do STJ para processar revisão criminal
  3. 3 efeitos do trânsito em julgado sobre a via adequada de impetração

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque foi impetrado após o trânsito em julgado, configurando-se como substitutivo de revisão criminal, e a competência do STJ para revisão criminal está limitada às hipóteses de seus próprios julgados nos termos do art. 105, I, "e", da CF, inexistindo julgamento do STJ que permita o processamento da revisão neste caso.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.