HC 966126 - DECISAO

HC 966126 - DECISAO

Por expressa vedação do art. 105, I, alínea c, da Constituição Federal, o STJ não tem competência para conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão de primeiro grau; assim, foi indeferida liminarmente a impetração com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: LUIS EDUARDO DE SOUZA; Juízo a Quo: JUÍZO DA 3ª VARA CRIMINAL DO FORO DE GUARULHOS-SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Liminar indeferida por falta de competência do STJ
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Competência Do Superior Tribunal De Justiça
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Competência Do Superior Tribunal De Justiça

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 3 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

LUIS EDUARDO DE SOUZA

Paciente

JUÍZO DA 3ª VARA CRIMINAL DO FORO DE GUARULHOS-SP

Juízo a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Competência do Superior Tribunal de Justiça para julgar habeas corpus impetrado contra decisão de primeiro grau (art. 105, I, c, CF)
  2. 2 Alegação de bis in idem por majoração da pena-base com base na quantidade de droga e afastamento da minorante do §4º do art. 33 da Lei n. 11.343/06

Ratio Decidendi

Por expressa vedação do art. 105, I, alínea c, da Constituição Federal, o STJ não tem competência para conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão de primeiro grau; assim, foi indeferida liminarmente a impetração com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Liminar indeferida por falta de competência do STJ

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus com base no art. 210 do RISTJ.
  • Publique-se.