HC 943080 - ACORDAO

HC 943080 - ACORDAO

Não conhecer do habeas corpus por ser utilizado como substitutivo de recurso próprio e não haver flagrante ilegalidade; diante da multirreincidência do réu, a agravante da reincidência não comporta compensação integral com a atenuante da confissão, sendo adequada a compensação parcial e o aumento da pena em 1/4.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Reincidência, Multirreincidência, Compensação Entre Agravante E Atenuante, Confissão Espontânea
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Reincidência Multirreincidência Compensação Entre Agravante E Atenuante Confissão Espontânea

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de compensação integral entre a agravante da reincidência específica (multirreincidência) e a atenuante da confissão espontânea
  2. 2 adequação do incremento da pena em 1/4
  3. 3 admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por ser utilizado como substitutivo de recurso próprio e não haver flagrante ilegalidade; diante da multirreincidência do réu, a agravante da reincidência não comporta compensação integral com a atenuante da confissão, sendo adequada a compensação parcial e o aumento da pena em 1/4.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido

Orders

  • Habeas corpus não conhecido