HC 824998 - DECISAO

HC 824998 - DECISAO

Reconsiderada a decisão anterior, manteve-se o indeferimento liminar do habeas corpus porque o writ não pode ser conhecido como substitutivo de recurso próprio ou de revisão criminal diante da ausência de flagrante ilegalidade apta a ensejar a concessão de ofício; assim, não houve hipótese excepcional que autorizasse ultrapassar o óbice processual e conhecer do pedido.

Parties
Impetrante: DIEGO SIQUEIRA LEAL; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental Reconsideração (decisão De Retratação) E Indeferimento Liminar Mantido
Outcome
Reconsiderada a decisão anterior e mantido o indeferimento liminar do habeas corpus; agravo regimental desprovido.
Legal Topics
Habeas Corpus, Feminicídio, Dosimetria Da Pena, Revisão Criminal, Unirrecorribilidade, Flagrante Ilegalidade, Habeas Corpus De Ofício
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Parties

DIEGO SIQUEIRA LEAL

Impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental Reconsideração (decisão De Retratação) E Indeferimento Liminar Mantido

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substituto de recurso próprio ou revisão criminal
  2. 2 aplicabilidade da qualificadora do feminicídio em face de MARIA ODETE
  3. 3 presença de flagrante ilegalidade apta a autorizar habeas corpus de ofício

Ratio Decidendi

Reconsiderada a decisão anterior, manteve-se o indeferimento liminar do habeas corpus porque o writ não pode ser conhecido como substitutivo de recurso próprio ou de revisão criminal diante da ausência de flagrante ilegalidade apta a ensejar a concessão de ofício; assim, não houve hipótese excepcional que autorizasse ultrapassar o óbice processual e conhecer do pedido.

Court Disposition

Reconsiderada a decisão anterior e mantido o indeferimento liminar do habeas corpus; agravo regimental desprovido.

Orders

  • Reconsiderada a decisão de e-STJ fls. 130/132
  • Mantido o indeferimento liminar do habeas corpus