HC 960119 - DECISAO

HC 960119 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque não se verifica ilegalidade flagrante capaz de autorizar a via extraordinária, e, quanto ao mérito da alegação relativa ao reconhecimento fotográfico, mesmo que o procedimento previsto no art. 226 do CPP não tenha sido observado, a manutenção da prisão preventiva foi fundamentada em outros indícios de autoria e materialidade (arma apreendida, laudos, boletins, depoimentos, fuga do paciente) e na necessidade de garantia da ordem pública, nos termos do art. 312 do CPP e art. 93, IX, da CF, motivo pelo qual não cabe a revogação da custódia cautelar via habeas corpus neste caso.

Parties
Paciente: MARCOS SILVA DE ABREU; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Reconhecimento Fotográfico, Nulidade De Prova, Fundamentação Da Decisão, Art. 226 CPP, Art. 312 CPP, Art. 93, IX, CF
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Reconhecimento Fotográfico Nulidade De Prova Fundamentação Da Decisão Art. 226 CPP +2 more

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Parties

MARCOS SILVA DE ABREU

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de uso do habeas corpus como substitutivo de recurso
  2. 2 legalidade da prisão preventiva e sua fundamentação
  3. 3 validade do reconhecimento fotográfico realizado em desacordo com o art. 226 do CPP

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque não se verifica ilegalidade flagrante capaz de autorizar a via extraordinária, e, quanto ao mérito da alegação relativa ao reconhecimento fotográfico, mesmo que o procedimento previsto no art. 226 do CPP não tenha sido observado, a manutenção da prisão preventiva foi fundamentada em outros indícios de autoria e materialidade (arma apreendida, laudos, boletins, depoimentos, fuga do paciente) e na necessidade de garantia da ordem pública, nos termos do art. 312 do CPP e art. 93, IX, da CF, motivo pelo qual não cabe a revogação da custódia cautelar via habeas corpus neste caso.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.