HC 966341 - DECISAO

HC 966341 - DECISAO

Por se tratar de habeas corpus que exige prova pré-constituída e por não terem sido juntados documentos essenciais (íntegra do decreto de prisão preventiva e da decisão que a manteve), não se pode examinar o pedido, motivo pelo qual não se conhece do writ.

Parties
Paciente: LUCAS LIMA DE OLIVEIRA ALVES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prova Pré Constituída, Dilação Probatória
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prova Pré Constituída Dilação Probatória

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Parties

LUCAS LIMA DE OLIVEIRA ALVES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de prova pré-constituída para exame do writ
  2. 2 ausência de cópia do decreto de prisão preventiva e da decisão que a manteve
  3. 3 se estão presentes os requisitos para custódia cautelar

Ratio Decidendi

Por se tratar de habeas corpus que exige prova pré-constituída e por não terem sido juntados documentos essenciais (íntegra do decreto de prisão preventiva e da decisão que a manteve), não se pode examinar o pedido, motivo pelo qual não se conhece do writ.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.