HC 838441 - DECISAO

HC 838441 - DECISAO

O pedido principal tornou-se prejudicado porque o Tribunal de origem acolheu embargos de declaração e proferiu novo acórdão assegurando a sustentação oral, configurando perda do objeto do habeas corpus; quanto ao pedido subsidiário de liberdade provisória, não se verifica ilegalidade na manutenção da prisão, pois o paciente está recolhido por título condenatório definitivo em razão do trânsito em julgado da apelação rejulgada; assim, extingue-se o processo quanto ao pedido principal nos termos do art. 34, XI do RI-STJ e não se conhece do writ quanto ao pedido subsidiário.

Parties
Paciente: Diogo Henrique dos Santos; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (extinção E Não Conhecimento)
Outcome
processo extinto quanto ao pedido principal (art. 34, XI do RI-STJ); não conhecido quanto ao pedido subsidiário
Legal Topics
Habeas Corpus, Cerceamento De Defesa, Sustentação Oral, Prisão Por Condenação Definitiva, Embargos De Declaração, Perda Do Objeto
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Cerceamento De Defesa Sustentação Oral Prisão Por Condenação Definitiva Embargos De Declaração Perda Do Objeto

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Parties

Diogo Henrique dos Santos

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (extinção E Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 validade do julgamento de apelação criminal sem participação da defesa e sem sustentação oral
  2. 2 possibilidade de nulidade do julgamento e revogação da prisão por cerceamento de defesa
  3. 3 efeito dos embargos de declaração acolhidos e consequente perda do objeto do writ

Ratio Decidendi

O pedido principal tornou-se prejudicado porque o Tribunal de origem acolheu embargos de declaração e proferiu novo acórdão assegurando a sustentação oral, configurando perda do objeto do habeas corpus; quanto ao pedido subsidiário de liberdade provisória, não se verifica ilegalidade na manutenção da prisão, pois o paciente está recolhido por título condenatório definitivo em razão do trânsito em julgado da apelação rejulgada; assim, extingue-se o processo quanto ao pedido principal nos termos do art. 34, XI do RI-STJ e não se conhece do writ quanto ao pedido subsidiário.

Court Disposition

processo extinto quanto ao pedido principal (art. 34, XI do RI-STJ); não conhecido quanto ao pedido subsidiário

Orders

  • Julgo extinto o processo nos termos do art. 34, XI do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça quanto ao pedido principal.
  • Não conheço do presente habeas corpus quanto ao pedido subsidiário.