HC 888511 - DECISAO

HC 888511 - DECISAO

A ordem foi denegada porque a inclusão da qualificadora do motivo fútil na pronúncia contou com prova mínima nos autos (relato sobre desentendimento relacionado à venda de um relógio ou furto), e a retirada dessa qualificadora exigiria revolver o conjunto fático-probatório, providência imprópria em sede de habeas corpus; além disso, o writ não pode substituir recurso adequado.

Parties
Paciente: JEAN PETERSON RODRIGUES FERREIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO GRANDE DO SUL; Órgão Ministerial: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Ordem denegada.
Legal Topics
Habeas Corpus, Pronúncia, Qualificadora Do Motivo Fútil, Recurso Em Sentido Estrito, Reexame De Provas, Constrangimento Ilegal
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Pronúncia Qualificadora Do Motivo Fútil Recurso Em Sentido Estrito Reexame De Provas Constrangimento Ilegal

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Parties

JEAN PETERSON RODRIGUES FERREIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO GRANDE DO SUL

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus para reexame do conjunto fático-probatório
  2. 2 possibilidade de afastamento da qualificadora do motivo fútil na decisão de pronúncia
  3. 3 uso do writ como substitutivo de recurso adequado

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque a inclusão da qualificadora do motivo fútil na pronúncia contou com prova mínima nos autos (relato sobre desentendimento relacionado à venda de um relógio ou furto), e a retirada dessa qualificadora exigiria revolver o conjunto fático-probatório, providência imprópria em sede de habeas corpus; além disso, o writ não pode substituir recurso adequado.

Court Disposition

Ordem denegada.

Orders

  • Denego a ordem.
  • Publique-se.