HC 966203 - DECISAO
Indeferi-se liminarmente o habeas corpus por ausência de documentos essenciais (cópia do acórdão que apreciou embargos infringentes e o teor do título judicial impugnado), o que impede o exame da alegada ilegalidade, diante do ônus do impetrante de instruir a impetração com prova pré-constituída conforme jurisprudência do STJ.
- Parties
- Paciente: KAIQUE VINICIUS RODRIGUES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Notificado: Ministério Público Federal
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 18 December 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Indeferimento Liminar
- Outcome
- indeferido liminarmente
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Revisão Criminal, Ônus Da Prova, Prova Pré Constituída, Instrução Dos Autos, Liminar
Case Brief
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Parties
KAIQUE VINICIUS RODRIGUES
Paciente
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Autoridade Coatora
Ministério Público Federal
Notificado
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar
Legal Issues
- 1 ausência de documentos necessários à instrução do habeas corpus
- 2 ônus do impetrante em apresentar prova documental pré-constituída
- 3 impossibilidade de dilação probatória em habeas corpus
Ratio Decidendi
Indeferi-se liminarmente o habeas corpus por ausência de documentos essenciais (cópia do acórdão que apreciou embargos infringentes e o teor do título judicial impugnado), o que impede o exame da alegada ilegalidade, diante do ônus do impetrante de instruir a impetração com prova pré-constituída conforme jurisprudência do STJ.
Court Disposition
indeferido liminarmente
Orders
- Publique-se
- Intimem-se
Full Case Text
Judgment text and source record
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