HC 969106 - DECISAO

HC 969106 - DECISAO

O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque a tese de nulidade da pronúncia (fundamentada em depoimentos inquisitoriais e testemunhos de "ouvi dizer") não foi efetivamente debatida nem decidida pela Corte de origem, impedindo o exame pelo STJ sem supressão de instância, nos termos do art. 210 do Regimento Interno e da jurisprudência consolidada.

Parties
Paciente: MARCOS VINÍCIUS MEIRA DE SOUZA; Impetrante: Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Sul; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferida liminarmente a ordem de habeas corpus; não conhecimento do pedido por supressão de instância
Legal Topics
Habeas Corpus, Pronúncia, Supressão De Instância, Qualificadoras, Art. 155 Do CPP, Art. 210 Do Regimento Interno Do STJ
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Pronúncia Supressão De Instância Qualificadoras Art. 155 Do CPP Art. 210 Do Regimento Interno Do STJ

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Parties

MARCOS VINÍCIUS MEIRA DE SOUZA

Paciente

Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Sul

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 nulidade da pronúncia por suposto uso de depoimentos da fase inquisitiva não confirmados em juízo
  2. 2 pronúncia fundada em testemunhos indiretos ou de "ouvi dizer"
  3. 3 possibilidade de exame pelo STJ sem prequestionamento na corte de origem

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque a tese de nulidade da pronúncia (fundamentada em depoimentos inquisitoriais e testemunhos de "ouvi dizer") não foi efetivamente debatida nem decidida pela Corte de origem, impedindo o exame pelo STJ sem supressão de instância, nos termos do art. 210 do Regimento Interno e da jurisprudência consolidada.

Court Disposition

Indeferida liminarmente a ordem de habeas corpus; não conhecimento do pedido por supressão de instância

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Intimem-se.