RHC 183216 - DECISAO

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Negou-se provimento ao recurso ordinário porque a prisão preventiva restou fundamentada em elementos de prova suficientes e na gravidade concreta da conduta (condenação por tráfico e associação para o tráfico, atuação permanente no tráfico, grande quantidade de droga apreendida), não havendo alteração do quadro fático que justificasse revogação ou substituição por medidas cautelares, tampouco prova de que o paciente é único responsável pelo filho menor que autorizasse prisão domiciliar; ademais, o habeas corpus não é via adequada para dilação probatória necessária à comprovação dessa alegação.

Parties
Paciente/recorrente: FABIANO PEDRO VIEIRA; Órgão Julgador Recorrido: Tribunal Regional Federal da 4ª Região; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito (negado Provimento)
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Contemporaneidade Dos Pressupostos Da Prisão Cautelar, Medidas Cautelares Alternativas
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Contemporaneidade Dos Pressupostos Da Prisão Cautelar +1 more

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Parties

FABIANO PEDRO VIEIRA

Paciente/recorrente

Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Órgão Julgador Recorrido

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 manutenção da prisão preventiva
  2. 2 contemporaneidade dos pressupostos da segregação cautelar
  3. 3 possibilidade de prisão domiciliar nos termos do art. 318, inciso VI, do CPP

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso ordinário porque a prisão preventiva restou fundamentada em elementos de prova suficientes e na gravidade concreta da conduta (condenação por tráfico e associação para o tráfico, atuação permanente no tráfico, grande quantidade de droga apreendida), não havendo alteração do quadro fático que justificasse revogação ou substituição por medidas cautelares, tampouco prova de que o paciente é único responsável pelo filho menor que autorizasse prisão domiciliar; ademais, o habeas corpus não é via adequada para dilação probatória necessária à comprovação dessa alegação.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
  • Publique-se.