HC 879969 - ACORDAO

HC 879969 - ACORDAO

O habeas corpus não foi conhecido porque se trata de impetração substitutiva de recurso próprio e não foram demonstrados flagrantes ilegalidades aptas a autorizar conhecimento de ofício; ademais, a concessão de prisão domiciliar por falta de vagas depende da prévia adoção das medidas previstas no RE 641.320/RS e na Súmula Vinculante n. 56, o que não ocorreu no caso.

Parties
Paciente: Paulo Sergio da Silva Soares; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Agravante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Julgamento Não Conhecimento
Outcome
Habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Progressão De Regime, Prisão Domiciliar, Monitoramento Eletrônico, Falta De Vagas No Sistema Prisional, Súmula Vinculante N. 56, RE 641.320/rs
Direito Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Prisão Domiciliar Monitoramento Eletrônico Falta De Vagas No Sistema Prisional Súmula Vinculante N. 56 +1 more

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Parties

Paulo Sergio da Silva Soares

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Julgamento Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Se a falta de vagas autoriza prisão domiciliar ou exige adoção das medidas previstas no RE 641.320/RS e na Súmula Vinculante n. 56

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque se trata de impetração substitutiva de recurso próprio e não foram demonstrados flagrantes ilegalidades aptas a autorizar conhecimento de ofício; ademais, a concessão de prisão domiciliar por falta de vagas depende da prévia adoção das medidas previstas no RE 641.320/RS e na Súmula Vinculante n. 56, o que não ocorreu no caso.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido

Orders

  • Habeas corpus não conhecido.