HC 947704 - DECISAO

HC 947704 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por inadequação da via recursal, na medida em que o writ não se presta a substituir recurso próprio e não se demonstrou ilegalidade flagrante que justificasse conhecimento de ofício; por tais razões, o pedido não foi conhecido.

Parties
Corréu: ANDRÉ PEREIRA DOS SANTOS; Corréu: FRANCINEY DE LIMA NERES; Corréu: SANDRO BRUCE CAVALCANTE; Apelante: Ministério Público; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (via Inadequada)
Outcome
Habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas (art. 33, Lei N. 11.343/2006), Inviolabilidade Do Domicílio, Provas Ilícitas, Flagrante
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Tráfico De Drogas (art. 33, Lei N. 11.343/2006) Inviolabilidade Do Domicílio Provas Ilícitas Flagrante

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Parties

ANDRÉ PEREIRA DOS SANTOS

Corréu

FRANCINEY DE LIMA NERES

Corréu

SANDRO BRUCE CAVALCANTE

Corréu

Ministério Público

Apelante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (via Inadequada)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substituto de recurso próprio
  2. 2 licitude do ingresso domiciliar sem mandado em hipótese de tráfico de drogas
  3. 3 nulidade de provas obtidas em violação de domicílio

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por inadequação da via recursal, na medida em que o writ não se presta a substituir recurso próprio e não se demonstrou ilegalidade flagrante que justificasse conhecimento de ofício; por tais razões, o pedido não foi conhecido.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido

Orders

  • Nego conhecimento ao habeas corpus.