HC 967561 - DECISAO

HC 967561 - DECISAO

O habeas corpus foi considerada mera reiteração de pedidos já apreciados em writs anteriores, sem apresentação de novos argumentos capazes de alterar entendimento previamente firmado, e não se verificou manifesta ilegalidade na dosimetria penal; por isso, o pedido é incognoscível nesta instância e o habeas corpus foi julgado prejudicado, mantendo-se o agravo regimental desprovido.

Parties
Paciente: ROBERSON DA COSTA GOMES; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Habeas Corpus Julgado Prejudicado
Outcome
Habeas corpus julgado prejudicado; agravo regimental desprovido.
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas (art. 33, Lei N. 11.343/06), Dosimetria Penal, Maus Antecedentes, Tráfico Privilegiado, Reiteração De Pedido, Litispendência
Direito Penal Processual Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas (art. 33, Lei N. 11.343/06) Dosimetria Penal Maus Antecedentes Tráfico Privilegiado Reiteração De Pedido +1 more

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Parties

ROBERSON DA COSTA GOMES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Habeas Corpus Julgado Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de afastamento dos maus antecedentes e reconhecimento do tráfico privilegiado
  2. 2 verificação de reiteração de pedido (impedimento de reexame)
  3. 3 existência de manifesta ilegalidade na dosimetria penal

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi considerada mera reiteração de pedidos já apreciados em writs anteriores, sem apresentação de novos argumentos capazes de alterar entendimento previamente firmado, e não se verificou manifesta ilegalidade na dosimetria penal; por isso, o pedido é incognoscível nesta instância e o habeas corpus foi julgado prejudicado, mantendo-se o agravo regimental desprovido.

Court Disposition

Habeas corpus julgado prejudicado; agravo regimental desprovido.

Orders

  • Agravo regimental desprovido.
  • Julgo prejudicado este habeas corpus.