HC 966708 - DECISAO

HC 966708 - DECISAO

O habeas corpus é remédio inadequado para atacar matéria própria de recurso ou revisão criminal quando ausente flagrante ilegalidade; diante da orientação jurisprudencial do STJ e da inexistência de ilegalidade manifesta no caso, a ordem liminar foi indeferida, cabendo a discussão das alegadas falhas de dosimetria por meio dos recursos próprios.

Parties
Paciente: VILSOMAR PAIXÃO DO AMARAL JUNIOR; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Receptação, Dosimetria, Reparação De Danos, Princípio Da Ampla Defesa, Unirrecorribilidade, Flagrante Ilegalidade, Extensão Dos Efeitos (art. 580 Cpp)
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Receptação Dosimetria Reparação De Danos Princípio Da Ampla Defesa Unirrecorribilidade +2 more

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Parties

VILSOMAR PAIXÃO DO AMARAL JUNIOR

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 negativa de circunstância na dosimetria relativa às consequências do crime
  3. 3 possibilidade de imposição de obrigação de indenizar no processo criminal

Ratio Decidendi

O habeas corpus é remédio inadequado para atacar matéria própria de recurso ou revisão criminal quando ausente flagrante ilegalidade; diante da orientação jurisprudencial do STJ e da inexistência de ilegalidade manifesta no caso, a ordem liminar foi indeferida, cabendo a discussão das alegadas falhas de dosimetria por meio dos recursos próprios.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefero liminarmente o habeas corpus
  • Publique-se