HC 818709 - DECISAO

HC 818709 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus por ser substitutivo de recurso legalmente previsto e não haver flagrante ilegalidade; além disso, o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a fração de aumento relativa à continuidade delitiva, com base na quantidade de crimes e na jurisprudência consolidada do STJ, não se identificando coação ilegal que justificasse a ordem.

Parties
Paciente: FABIO DA SILVA SANTOS; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DDE SÃO PAULO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Unificação De Penas, Crime Continuado, Fração De Aumento, Art. 71 CP, Art. 654 CPP
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Habeas Corpus Unificação De Penas Crime Continuado Fração De Aumento Art. 71 CP +1 more

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Parties

FABIO DA SILVA SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DDE SÃO PAULO

Órgão Prolator Do Acórdão

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso ordinariamente previsto
  2. 2 fixação da fração de aumento relativa ao crime continuado e necessidade de fundamentação

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus por ser substitutivo de recurso legalmente previsto e não haver flagrante ilegalidade; além disso, o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a fração de aumento relativa à continuidade delitiva, com base na quantidade de crimes e na jurisprudência consolidada do STJ, não se identificando coação ilegal que justificasse a ordem.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.