HC 951046 - DECISAO

HC 951046 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque foi impetrado contra acórdão do Tribunal de origem já transitado em julgado, configurando uso inadequado da via como substitutivo de revisão criminal, situação que afasta a competência do STJ nos termos do art.105, I, "e", da CF; ademais, não se constatou teratologia ou coação ilegal apta a autorizar a ordem pelo §2º do art.654 do CPP.

Parties
Paciente: CLEBER EVANILDO BASTOS DOS REIS; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetração Contra Acórdão Transitado Em Julgado; Liminar Indeferida; Não Conhecido Pelo STJ
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Associação Para O Tráfico, Causa Especial De Diminuição (§4º Do Art.33 Da Lei 11.343/2006), Preclusão
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Associação Para O Tráfico Causa Especial De Diminuição (§4º Do Art.33 Da Lei 11.343/2006) Preclusão

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

CLEBER EVANILDO BASTOS DOS REIS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetração Contra Acórdão Transitado Em Julgado; Liminar Indeferida; Não Conhecido Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus no STJ contra acórdão criminal já transitado em julgado quando a via adequada seria a revisão criminal
  2. 2 Ilegalidade na negativa de absolvição pelo crime de associação para o tráfico e aplicação da causa especial de diminuição do §4º do art.33 da Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque foi impetrado contra acórdão do Tribunal de origem já transitado em julgado, configurando uso inadequado da via como substitutivo de revisão criminal, situação que afasta a competência do STJ nos termos do art.105, I, "e", da CF; ademais, não se constatou teratologia ou coação ilegal apta a autorizar a ordem pelo §2º do art.654 do CPP.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Pedido liminar indeferido (fls. 167-168)
  • Não conheço do habeas corpus