HC 839579 - DECISAO

HC 839579 - DECISAO

Embora o habeas corpus, em regra, não seja meio adequado para atacar acórdão já transitado em julgado por configurar substitutivo de revisão criminal (inadmissível), constatou-se coação ilegal decorrente da determinação do Tribunal impetrado para intimação exclusivamente pelo DJE sem anuência do defensor dativo; tal ilegalidade acarretou prejuízo ao direito de ampla defesa e justificou, de ofício, a concessão da ordem para anular a certidão de trânsito em julgado, determinar a intimação pessoal do defensor dativo e reabrir o prazo recursal.

Parties
Paciente: EUGENIO VALDICO DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (concessão De Ordem De Ofício)
Outcome
Não conheço do writ como substitutivo de revisão criminal; concedo de ofício a ordem de habeas corpus para anular a certidão de trânsito em julgado e determinar a intimação pessoal do defensor dativo com reabertura do prazo recursal.
Legal Topics
Habeas Corpus, Intimação Do Defensor Dativo, Trânsito Em Julgado, Nulidade Processual, Revisão Criminal
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Intimação Do Defensor Dativo Trânsito Em Julgado Nulidade Processual Revisão Criminal

Case Brief

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Parties

EUGENIO VALDICO DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (concessão De Ordem De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 uso inadequado do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal
  2. 2 nulidade da intimação do defensor dativo por meio exclusivo do DJE sem anuência
  3. 3 possibilidade de concessão de ordem de ofício em caso de coação ilegal

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus, em regra, não seja meio adequado para atacar acórdão já transitado em julgado por configurar substitutivo de revisão criminal (inadmissível), constatou-se coação ilegal decorrente da determinação do Tribunal impetrado para intimação exclusivamente pelo DJE sem anuência do defensor dativo; tal ilegalidade acarretou prejuízo ao direito de ampla defesa e justificou, de ofício, a concessão da ordem para anular a certidão de trânsito em julgado, determinar a intimação pessoal do defensor dativo e reabrir o prazo recursal.

Court Disposition

Não conheço do writ como substitutivo de revisão criminal; concedo de ofício a ordem de habeas corpus para anular a certidão de trânsito em julgado e determinar a intimação pessoal do defensor dativo com reabertura do prazo recursal.

Orders

  • Não conheço do writ por se tratar de impetração contra acórdão transitado em julgado, na forma de substitutivo de revisão criminal.
  • Concedo, de ofício, a ordem de habeas corpus em favor de EUGENIO VALDICO DOS SANTOS para anular a certidão de trânsito em julgado do acórdão que confirmou a sentença condenatória.