HC 845825 - DECISAO

HC 845825 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque o acórdão já havia transitado em julgado, de modo que a impetração configuraria substitutivo de revisão criminal, competência não inaugurada do STJ; adicionalmente, mesmo considerando a alegada nulidade do reconhecimento fotográfico, a condenação não se apoiou exclusivamente nesse ato, tendo sido corroborada por depoimentos das vítimas, perícias e bens subtraídos encontrados na posse do paciente, afastando a ocorrência de coação ilegal.

Parties
Paciente: Euller Soares da Silva; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Reconhecimento Fotográfico, Nulidade Do Reconhecimento, Art. 226 Do CPP, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Supressão De Instância, Livre Convencimento Motivado, Prova Testemunhal, Art. 157 Do Código Penal, Art. 14, II Do Código Penal
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Reconhecimento Fotográfico Nulidade Do Reconhecimento Art. 226 Do CPP Trânsito Em Julgado Revisão Criminal +5 more

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Parties

Euller Soares da Silva

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento de habeas corpus após trânsito em julgado (substitutivo de revisão criminal)
  2. 2 Nulidade do reconhecimento fotográfico por violação do art. 226 do CPP
  3. 3 Possibilidade de manutenção da condenação com base em outras provas apesar de reconhecimento irregular

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque o acórdão já havia transitado em julgado, de modo que a impetração configuraria substitutivo de revisão criminal, competência não inaugurada do STJ; adicionalmente, mesmo considerando a alegada nulidade do reconhecimento fotográfico, a condenação não se apoiou exclusivamente nesse ato, tendo sido corroborada por depoimentos das vítimas, perícias e bens subtraídos encontrados na posse do paciente, afastando a ocorrência de coação ilegal.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Dê-se ciência ao Ministério Público Federal.
  • Publique-se.