HC 633891 - DECISAO

HC 633891 - DECISAO

O habeas corpus foi julgado prejudicado porque, verificada a extinção da pena no Processo de Execução nº 7002784-92.2013.8.26.0576, houve perda superveniente de objeto; além disso, não se constatou descumprimento da ordem de novo julgamento pelo Tribunal de origem, que examinou a prova nova e a considerou insuficiente para desconstituir o conjunto probatório, e a pretensão do impetrante demandaria reexame fático-probatório incompatível com a via estreita do habeas corpus.

Parties
Paciente: ARNALDO DE ANDRADE JUNIOR; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Prejudicado
Outcome
Julgo prejudicado o presente habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Dispensa De Licitação, Prejuízo Ao Erário, Perda De Objeto, Extinção Da Pena
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Dispensa De Licitação Prejuízo Ao Erário Perda De Objeto Extinção Da Pena

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Parties

ARNALDO DE ANDRADE JUNIOR

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 possível descumprimento de ordem do STJ para novo julgamento da revisão criminal
  2. 2 valoração de prova nova apresentada pela defesa (declaração de servidor sobre entrega de equipamentos)
  3. 3 necessidade ou não de revolvimento do conjunto probatório em habeas corpus

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi julgado prejudicado porque, verificada a extinção da pena no Processo de Execução nº 7002784-92.2013.8.26.0576, houve perda superveniente de objeto; além disso, não se constatou descumprimento da ordem de novo julgamento pelo Tribunal de origem, que examinou a prova nova e a considerou insuficiente para desconstituir o conjunto probatório, e a pretensão do impetrante demandaria reexame fático-probatório incompatível com a via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

Julgo prejudicado o presente habeas corpus.

Orders

  • Julgo prejudicado o presente habeas corpus com base no art. 34, XX, do Regimento Interno desta Corte (RISTJ).
  • Publique-se.