HC 885881 - DECISAO

HC 885881 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por inadequação da via (HC não substitui recurso próprio ou revisão criminal inadequadamente), não havendo flagrante ilegalidade que justifique conhecimento; além disso, a pena cuja punibilidade foi declarada extinta por sentença com coisa julgada não pode ser reativada para unificação, sendo necessária a contemporaneidade das execuções nos termos do art. 111 da LEP, o que não ocorre no caso concreto.

Parties
Paciente: paciente; Impetrante: defesa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Habeas corpus não conhecido (inadequação da via); ordem não concedida.
Legal Topics
Habeas Corpus, Unificação De Penas, Coisa Julgada, Extinção Da Punibilidade, Contemporaneidade Das Execuções, Progressão De Regime
Penal Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Unificação De Penas Coisa Julgada Extinção Da Punibilidade Contemporaneidade Das Execuções +1 more

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Parties

paciente

Paciente

defesa

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso próprio ou de revisão criminal
  2. 2 possibilidade de unificação de penas cuja execução foi extinta por coisa julgada
  3. 3 relevância da contemporaneidade das execuções para unificação (art.111 LEP)

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por inadequação da via (HC não substitui recurso próprio ou revisão criminal inadequadamente), não havendo flagrante ilegalidade que justifique conhecimento; além disso, a pena cuja punibilidade foi declarada extinta por sentença com coisa julgada não pode ser reativada para unificação, sendo necessária a contemporaneidade das execuções nos termos do art. 111 da LEP, o que não ocorre no caso concreto.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido (inadequação da via); ordem não concedida.

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus substitutivo; manter o acórdão impugnado
  • Publicar-se