HC 968401 - DECISAO

HC 968401 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus em razão da insuficiência de prova pré-constituída e da ausência de peças essenciais (não juntada do acórdão de apelação e decisões pertinentes), sendo inviável a dilação probatória no writ.

Parties
Paciente: ADELINO MARQUES MENDES JUNIOR; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prova Pré Constituída, Dilação Probatória, Busca Domiciliar, Nulidade De Provas, Art. 33, Caput, Lei N. 11.343/2006
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prova Pré Constituída Dilação Probatória Busca Domiciliar Nulidade De Provas Art. 33, Caput, Lei N. 11.343/2006

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 4 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

ADELINO MARQUES MENDES JUNIOR

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 nulidade da busca domiciliar por ausência de mandado e justa causa
  2. 2 admissibilidade de dilação probatória em habeas corpus
  3. 3 ônus do impetrante de juntar prova pré-constituída

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus em razão da insuficiência de prova pré-constituída e da ausência de peças essenciais (não juntada do acórdão de apelação e decisões pertinentes), sendo inviável a dilação probatória no writ.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.