HC 817548 - DECISAO

HC 817548 - DECISAO

O relator não conheceu o habeas corpus como sucedâneo de revolvimento fático-probatório das instâncias ordinárias, salvo flagrante ilegalidade que não foi reconhecida; entretanto, aplicou-se a minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 na sua fração máxima em razão do entendimento vinculante (Tema Repetitivo 1139) que veda o uso de inquéritos e ações penais em curso para obstar a benesse, procedendo-se à nova dosimetria com redução de 2/3, fixando a pena definitiva em 1 ano e 8 meses de reclusão, em regime aberto, e reconhecendo a possibilidade de substituição por penas restritivas de direitos nos termos do art. 44 do Código Penal.

Parties
Paciente: GUSTAVO DELGADO MACIEL; Paciente: WILLIAM BATISTA CAVALCANTE; Paciente: RENAN PATRICIO DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática
Outcome
ordem parcialmente concedida
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Dosimetria, Tráfico Privilegiado, Regime De Cumprimento De Pena, Substituição De Pena Privativa Por Penas Restritivas De Direitos
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Dosimetria Tráfico Privilegiado Regime De Cumprimento De Pena Substituição De Pena Privativa Por Penas Restritivas De Direitos

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Parties

GUSTAVO DELGADO MACIEL

Paciente

WILLIAM BATISTA CAVALCANTE

Paciente

RENAN PATRICIO DE SOUZA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio ou revisão criminal
  2. 2 Presença ou não de flagrante ilegalidade apta a motivar habeas corpus de ofício (art. 647-A CPP)
  3. 3 Aplicabilidade da minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 (tráfico privilegiado)

Ratio Decidendi

O relator não conheceu o habeas corpus como sucedâneo de revolvimento fático-probatório das instâncias ordinárias, salvo flagrante ilegalidade que não foi reconhecida; entretanto, aplicou-se a minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 na sua fração máxima em razão do entendimento vinculante (Tema Repetitivo 1139) que veda o uso de inquéritos e ações penais em curso para obstar a benesse, procedendo-se à nova dosimetria com redução de 2/3, fixando a pena definitiva em 1 ano e 8 meses de reclusão, em regime aberto, e reconhecendo a possibilidade de substituição por penas restritivas de direitos nos termos do art. 44 do Código Penal.

Court Disposition

ordem parcialmente concedida

Orders

  • Aplicada a minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 na sua fração máxima
  • Redefinida a dosimetria: pena-base fixada no mínimo legal de 5 anos de reclusão e 500 dias-multa; mantida pena intermediária e, na terceira fase, redução de 2/3, resultando em pena definitiva de 1 ano e 8 meses de reclusão