RHC 199008 - DECISAO

RHC 199008 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por se tratar de reiteração de pedido já analisado por esta Corte e por pretender a apreciação de matéria (ilegalidade da busca e da abordagem) que não foi examinada pelas instâncias ordinárias, o que configuraria supressão de instância; ademais, o habeas corpus não é meio adequado para revolver questões fático-probatórias ou declarar absolvição sumária.

Parties
Impetrante/recorrente/paciente: LEONARDO SILVA CHAGAS; Órgão Prolator Do Acórdão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO; Órgão Ministerial Que Opinou Nos Autos: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2024
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Não Conhecido Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Supressão De Instância, Reiteração De Pedidos, Busca Domiciliar, Abordagem Policial, Absolvição Sumária, Medidas Cautelares
Direito Penal Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Supressão De Instância Reiteração De Pedidos Busca Domiciliar Abordagem Policial +2 more

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Parties

LEONARDO SILVA CHAGAS

Impetrante/recorrente/paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO

Órgão Prolator Do Acórdão Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Órgão Ministerial Que Opinou Nos Autos

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Não Conhecido Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Reiteração de pedido já analisado pelo STJ
  2. 2 Supressão de instância ao examinar matéria não apreciada pelas instâncias ordinárias (ilegalidade de busca domiciliar)
  3. 3 Inadmissibilidade do revolvimento fático-probatório via habeas corpus

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por se tratar de reiteração de pedido já analisado por esta Corte e por pretender a apreciação de matéria (ilegalidade da busca e da abordagem) que não foi examinada pelas instâncias ordinárias, o que configuraria supressão de instância; ademais, o habeas corpus não é meio adequado para revolver questões fático-probatórias ou declarar absolvição sumária.

Court Disposition

Recurso não conhecido

Orders

  • Recurso não conhecido.
  • Publique-se.