HC 763054 - DECISAO

HC 763054 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração investe contra acórdão em substituição ao recurso próprio, há recurso especial pendente com o mesmo objeto (viola a unirrecorribilidade) e o exame das alegações exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado na via do habeas corpus, não estando demonstrada flagrante ilegalidade que autorizasse o conhecimento.

Parties
Paciente: GUSTAVO AIRES QUEIROZ; Impetrante: IMPETRANTE; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso; Ministerio Publico: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Busca E Apreensão, Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Unirrecorribilidade
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Busca E Apreensão Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Unirrecorribilidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 16 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

GUSTAVO AIRES QUEIROZ

Paciente

IMPETRANTE

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Ministerio Publico

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 legalidade da busca e apreensão realizada em endereço diverso do indicado no mandado
  2. 2 aplicabilidade da causa de diminuição do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 (tráfico privilegiado)
  3. 3 adequação do habeas corpus como via para discutir matéria fático-probatória e recorrer de acórdão

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração investe contra acórdão em substituição ao recurso próprio, há recurso especial pendente com o mesmo objeto (viola a unirrecorribilidade) e o exame das alegações exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado na via do habeas corpus, não estando demonstrada flagrante ilegalidade que autorizasse o conhecimento.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Dê-se ciência ao Ministério Público Federal
  • Publique-se