HC 966489 - DECISAO

HC 966489 - DECISAO

Não conhecendo o habeas corpus substitutivo de recurso próprio por regra geral, constatou-se, contudo, ilegalidade manifesta na condenação pelo art. 35 por ausência de prova de pluralidade e animus associativo; assim, concedeu-se ordem de ofício para absolver o paciente do crime de associação para o tráfico (art. 35), reconhecer a minorante do art. 33, §4º da Lei n. 11.343/2006 no patamar de 2/3, reduzir a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão e pagamento de 166 dias-multa, fixar regime inicial aberto e substituir a pena privativa de liberdade por medidas restritivas de direitos a serem definidas pelo Juízo de Execução.

Parties
Paciente: CAIO FERREIRA COSTA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão (habeas Corpus Não Conhecido; Ordem Concedida De Ofício Em Parte)
Outcome
Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para absolver o paciente do crime de associação para o tráfico (art. 35, Lei n. 11.343/2006), reconhecer a minorante do art. 33, §4º na fração de 2/3, reduzir a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão, em regime aberto, com pagamento de 166 dias-multa, e...
Legal Topics
Habeas Corpus, Associação Para O Tráfico, Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º), Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos, Regime Prisional
Direito Penal Processo Penal Legislação Antidrogas Habeas Corpus Associação Para O Tráfico Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º) +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

CAIO FERREIRA COSTA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão (habeas Corpus Não Conhecido; Ordem Concedida De Ofício Em Parte)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de comprovação da estabilidade e permanência (animus associativo) para configuração do crime de associação para o tráfico (art. 35, Lei n. 11.343/2006)
  2. 2 Aplicabilidade da minorante do art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006
  3. 3 Possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos

Ratio Decidendi

Não conhecendo o habeas corpus substitutivo de recurso próprio por regra geral, constatou-se, contudo, ilegalidade manifesta na condenação pelo art. 35 por ausência de prova de pluralidade e animus associativo; assim, concedeu-se ordem de ofício para absolver o paciente do crime de associação para o tráfico (art. 35), reconhecer a minorante do art. 33, §4º da Lei n. 11.343/2006 no patamar de 2/3, reduzir a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão e pagamento de 166 dias-multa, fixar regime inicial aberto e substituir a pena privativa de liberdade por medidas restritivas de direitos a serem definidas pelo Juízo de Execução.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para absolver o paciente do crime de associação para o tráfico (art. 35, Lei n. 11.343/2006), reconhecer a minorante do art. 33, §4º na fração de 2/3, reduzir a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão, em regime aberto, com pagamento de 166 dias-multa, e...

Orders

  • Habeas corpus não conhecido.
  • Ordem concedida de ofício para absolver o paciente do crime previsto no art. 35, caput, da Lei n. 11.343/2006.