HC 913737 - DECISAO

HC 913737 - DECISAO

Embora o writ normalmente não deva ser conhecido por ser substitutivo de revisão criminal, verificou-se flagrante ilegalidade na dosimetria: a vetorial 'consequências do crime' foi negativada sem elementos concretos que desbordem do tipo penal. Assim, de ofício, foi excluída essa vetorial, reduzida a pena-base para 18 anos de reclusão, mantida a elevação por reincidência em 1 ano, e fixada pena definitiva em 19 anos de reclusão; não se reformou o reconhecimento das demais vetoriais nem se acolheu pedido relativo ao comportamento da vítima, que não foi negativado na origem.

Parties
Agravante: MARINALDO SANTOS VELOSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão Monocrática / Reconsideração
Outcome
Agravo regimental parcialmente provido; reconsiderada a decisão agravada e concedida parcialmente a ordem de habeas corpus de ofício para reduzir a pena definitiva.
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Consequências Do Crime, Circunstâncias Judiciais, Reincidência
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Consequências Do Crime Circunstâncias Judiciais Reincidência

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Parties

MARINALDO SANTOS VELOSO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão Monocrática / Reconsideração

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de revisão criminal
  2. 2 valoração das consequências do crime na primeira fase da dosimetria
  3. 3 reconhecimento do comportamento da vítima como circunstância judicial

Ratio Decidendi

Embora o writ normalmente não deva ser conhecido por ser substitutivo de revisão criminal, verificou-se flagrante ilegalidade na dosimetria: a vetorial 'consequências do crime' foi negativada sem elementos concretos que desbordem do tipo penal. Assim, de ofício, foi excluída essa vetorial, reduzida a pena-base para 18 anos de reclusão, mantida a elevação por reincidência em 1 ano, e fixada pena definitiva em 19 anos de reclusão; não se reformou o reconhecimento das demais vetoriais nem se acolheu pedido relativo ao comportamento da vítima, que não foi negativado na origem.

Court Disposition

Agravo regimental parcialmente provido; reconsiderada a decisão agravada e concedida parcialmente a ordem de habeas corpus de ofício para reduzir a pena definitiva.

Orders

  • Reconsiderar a decisão agravada e conceder parcialmente a ordem de habeas corpus de ofício.
  • Decotar a vetorial 'consequências do crime' da pena-base e reduzir a pena-base para 18 anos de reclusão.