HC 908902 - DECISAO

HC 908902 - DECISAO

Reconheceu-se a perda superveniente do objeto do habeas corpus em razão de sentença penal condenatória que facultou à paciente o direito de apelar em liberdade e da expedição de alvará de soltura, tornando prejudicado o pedido.

Parties
Paciente: BIANCA DE ALMEIDA SALVANINI MARQUES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
pedido prejudicado
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Perda Superveniente Do Objeto
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Perda Superveniente Do Objeto

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Parties

BIANCA DE ALMEIDA SALVANINI MARQUES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 nulidade da prisão por ausência de laudo de constatação realizado por pessoa idônea
  2. 2 ausência de fundamentação idônea para a prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por domiciliária em razão de filha menor

Ratio Decidendi

Reconheceu-se a perda superveniente do objeto do habeas corpus em razão de sentença penal condenatória que facultou à paciente o direito de apelar em liberdade e da expedição de alvará de soltura, tornando prejudicado o pedido.

Court Disposition

pedido prejudicado

Orders

  • Com fulcro no artigo 209 do RISTJ, julgo prejudicado o pedido.
  • Publique-se e intimem-se.