HC 843347 - DECISAO

HC 843347 - DECISAO

Considerando a identidade de objeto entre o presente habeas corpus e o Recurso Especial nº 1.952.247/SP pendente de julgamento, e a pacífica orientação de que o habeas corpus não substitui recurso próprio, concede-se de ofício a ordem apenas para suspender o trâmite dos autos nº 0800300-49.2023.9.26.0030 até o julgamento do Recurso Especial nº 1.952.247/SP, tornando firme a liminar já concedida.

Parties
Impetrante: JOAO FRANCISCO OTHON TEIXEIRA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça Militar do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Ordem concedida de ofício para suspender o trâmite dos autos até o julgamento do Recurso Especial nº 1.952.247/SP
Legal Topics
Habeas Corpus, Competência, Litispendência, Suspensão De Tramitação
Direito Processual Penal Direito Penal Militar Habeas Corpus Competência Litispendência Suspensão De Tramitação

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

JOAO FRANCISCO OTHON TEIXEIRA

Impetrante

Tribunal de Justiça Militar do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 incompetência da Justiça Militar para processar e julgar o fato alegado
  2. 2 uso do habeas corpus como substituto de recurso próprio
  3. 3 suspensão da tramitação da ação penal até julgamento de Recurso Especial pendente

Ratio Decidendi

Considerando a identidade de objeto entre o presente habeas corpus e o Recurso Especial nº 1.952.247/SP pendente de julgamento, e a pacífica orientação de que o habeas corpus não substitui recurso próprio, concede-se de ofício a ordem apenas para suspender o trâmite dos autos nº 0800300-49.2023.9.26.0030 até o julgamento do Recurso Especial nº 1.952.247/SP, tornando firme a liminar já concedida.

Court Disposition

Ordem concedida de ofício para suspender o trâmite dos autos até o julgamento do Recurso Especial nº 1.952.247/SP

Orders

  • Suspender o trâmite dos autos nº 0800300-49.2023.9.26.0030 até o julgamento do Recurso Especial nº 1.952.247/SP
  • Traslade-se cópia desta decisão para os autos do Recurso Especial nº 1.952.247/SP