HC 866464 - DECISAO

HC 866464 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque foi manejado como substitutivo de revisão criminal após trânsito em julgado, competindo originariamente ao STJ as revisões criminais; não se constatou coação ilegal ou teratologia que justificasse a concessão de ofício; e, embora haja discussão sobre eventual irregularidade no reconhecimento policial, o acórdão de origem contou com outros elementos de prova (depoimentos das vítimas e policiais) a corroborar a condenação, além de a instância originária não ter apreciado as alegadas nulidades relativas à renúncia do advogado e à defesa dativa, o que impede o exame da matéria por este Tribunal para evitar supressão de instância.

Parties
Paciente: Claudinei Cristovam da Silva; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Reconhecimento Pessoal, Nulidade Processual, Revisão Criminal, Renúncia De Advogado, Defensor Dativo, Súmula 7/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Reconhecimento Pessoal Nulidade Processual Revisão Criminal Renúncia De Advogado Defensor Dativo +1 more

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Parties

Claudinei Cristovam da Silva

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 conhecibilidade do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal
  2. 2 nulidade do reconhecimento pessoal/fotográfico por eventual inobservância do art. 226 do CPP
  3. 3 ausência de intimação sobre renúncia de advogado e nomeação de defensor dativo

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque foi manejado como substitutivo de revisão criminal após trânsito em julgado, competindo originariamente ao STJ as revisões criminais; não se constatou coação ilegal ou teratologia que justificasse a concessão de ofício; e, embora haja discussão sobre eventual irregularidade no reconhecimento policial, o acórdão de origem contou com outros elementos de prova (depoimentos das vítimas e policiais) a corroborar a condenação, além de a instância originária não ter apreciado as alegadas nulidades relativas à renúncia do advogado e à defesa dativa, o que impede o exame da matéria por este Tribunal para evitar supressão de instância.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Dê-se ciência ao Ministério Público Federal.
  • Publique-se. Intimem-se.