HC 945120 - DECISAO

HC 945120 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por ser substitutivo de recurso próprio, entretanto, com base na jurisprudência do STJ de que a natureza da droga não justifica, isoladamente, a exasperação da pena-base quando a quantidade apreendida é não expressiva, determino o decote do aumento relativo à natureza da droga e concedo a ordem de ofício para reduzir as penas relativas ao crime de tráfico de drogas para 6 anos, 9 meses e 20 dias de reclusão e 680 dias-multa, mantendo os demais termos da condenação.

Parties
Paciente: ELVIS DA SILVA SOUZA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
não conhecido o habeas corpus; ordem concedida de ofício para reduzir penas relativas ao crime de tráfico de drogas
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Dosimetria, Pena Base, Exasperação Da Pena, Natureza E Quantidade Da Droga, Reincidência, Maus Antecedentes, Regime Prisional
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Dosimetria Pena Base Exasperação Da Pena Natureza E Quantidade Da Droga +3 more

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Parties

ELVIS DA SILVA SOUZA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 exasperação da pena-base em função da natureza da droga
  2. 2 suficiência da quantidade apreendida para justificar aumento da pena
  3. 3 limites da revisão da dosimetria em habeas corpus

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por ser substitutivo de recurso próprio, entretanto, com base na jurisprudência do STJ de que a natureza da droga não justifica, isoladamente, a exasperação da pena-base quando a quantidade apreendida é não expressiva, determino o decote do aumento relativo à natureza da droga e concedo a ordem de ofício para reduzir as penas relativas ao crime de tráfico de drogas para 6 anos, 9 meses e 20 dias de reclusão e 680 dias-multa, mantendo os demais termos da condenação.

Court Disposition

não conhecido o habeas corpus; ordem concedida de ofício para reduzir penas relativas ao crime de tráfico de drogas

Orders

  • Reduzir as penas relativas ao crime de tráfico de drogas para 6 anos, 9 meses e 20 dias de reclusão e pagamento de 680 dias-multa.
  • Mantêm-se os demais termos da condenação.