HC 900205 - DECISAO
O pedido de reconsideração foi julgado improcedente por ausência de novos argumentos aptos a infirmar os fundamentos da decisão monocrática que denegou a ordem de habeas corpus.
- Parties
- Paciente: MARCOS FABRICIO PEREIRA DA SILVA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 18 December 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Pedido De Reconsideração
- Outcome
- Pedido de reconsideração julgado improcedente; mantida a decisão que denegou a ordem de habeas corpus.
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Dosimetria, Tráfico Privilegiado, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Reconsideração
Case Brief
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Parties
MARCOS FABRICIO PEREIRA DA SILVA
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Reconsideração
Legal Issues
- 1 reconhecimento da causa especial de diminuição do tráfico privilegiado no patamar máximo de 2/3 na terceira fase da dosimetria
- 2 alteração do regime inicial de cumprimento da pena para semiaberto ou aberto
- 3 existência de novos argumentos aptos a infirmar decisão monocrática que denegou a ordem de habeas corpus
Ratio Decidendi
O pedido de reconsideração foi julgado improcedente por ausência de novos argumentos aptos a infirmar os fundamentos da decisão monocrática que denegou a ordem de habeas corpus.
Court Disposition
Pedido de reconsideração julgado improcedente; mantida a decisão que denegou a ordem de habeas corpus.
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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