HC 951485 - DECISAO

HC 951485 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por ser substitutivo de recurso próprio/revisão criminal e por não se verificar, na análise de ofício, flagrante ilegalidade apta a autorizar a intervenção desta Corte; ademais, a supressão de instância quanto à matéria (ausência de manifestação colegiada do Tribunal de origem sobre a atenuante alegada) impede o conhecimento e o exame do pedido nesta via extraordinária.

Parties
Apelante: Romeu; Apelante/paciente: Fernanda
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus (habeas corpus substitutivo não conhecido)
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Confissão Espontânea, Inépcia Da Denúncia, Revista Pessoal, Dosimetria, Tráfico Privilegiado, Reincidência
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Parties

Romeu

Apelante

Fernanda

Apelante/paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal
  2. 2 não reconhecimento da atenuante genérica da confissão espontânea (art.65, III, "d" CP)
  3. 3 legalidade da revista pessoal e requerimento de fundada suspeita (art.244 CPP)

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por ser substitutivo de recurso próprio/revisão criminal e por não se verificar, na análise de ofício, flagrante ilegalidade apta a autorizar a intervenção desta Corte; ademais, a supressão de instância quanto à matéria (ausência de manifestação colegiada do Tribunal de origem sobre a atenuante alegada) impede o conhecimento e o exame do pedido nesta via extraordinária.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus (habeas corpus substitutivo não conhecido)

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.