HC 917321 - DECISAO

HC 917321 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração busca, na prática, substituição da via da revisão criminal sobre condenação com trânsito em julgado, o que configura supressão de instância e excede a competência do STJ (art. 105, I, e, CF); ademais, não se demonstrou flagrante ilegalidade apta a autorizar intervenção, sendo o acórdão do Tribunal de origem devidamente fundamentado.

Parties
Paciente: CESAR ELY FRANÇA; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Relator Não Conheço Do Habeas Corpus (art. 210 Ri/stj)
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Nulidade De Busca Pessoal, Flagrante, Supressão De Instância, Competência Do STJ
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Parties

CESAR ELY FRANÇA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Relator Não Conheço Do Habeas Corpus (art. 210 Ri/stj)

Legal Issues

  1. 1 uso do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal
  2. 2 alegada nulidade de busca pessoal realizada por guardas municipais
  3. 3 competência do STJ para conhecer de revisão criminal

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração busca, na prática, substituição da via da revisão criminal sobre condenação com trânsito em julgado, o que configura supressão de instância e excede a competência do STJ (art. 105, I, e, CF); ademais, não se demonstrou flagrante ilegalidade apta a autorizar intervenção, sendo o acórdão do Tribunal de origem devidamente fundamentado.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.