HC 968878 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus ante a ausência de cópia da decisão constritiva e de prova pré-constituída suficiente para permitir o exame da alegada coação ilegal ao direito de locomoção.

Parties: Impetrante: DAGMAR LAURINDO DE SOUSA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 18 December 2024
Procedural Posture: Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome: não conheço do habeas corpus
Legal Topics: Habeas Corpus, Prova Pré Constituída, Coação Ilegal, Direito De Locomoção

Direito Constitucional Direito Processual Penal Habeas Corpus Prova Pré Constituída Coação Ilegal Direito De Locomoção

Case Brief

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Parties

DAGMAR LAURINDO DE SOUSA

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

1 ausência de cópia da decisão constritiva impede exame da alegada ilegalidade
2 habeas corpus exige prova pré-constituída e não comporta dilação probatória
3 necessidade de elementos documentais suficientes para aferir constrangimento ilegal

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus ante a ausência de cópia da decisão constritiva e de prova pré-constituída suficiente para permitir o exame da alegada coação ilegal ao direito de locomoção.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

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