HC 874846 - DECISAO

HC 874846 - DECISAO

A impetração não foi conhecida porque a ação funcionava como substitutivo de recurso ordinário sem demonstração de flagrante ilegalidade; ademais, não se reconheceu coação ilegal no ingresso domiciliar, pois havia notitia criminis e os policiais relataram que, após apartada a briga, o paciente voluntariamente franqueou a entrada e entregou a arma.

Parties
Paciente: DEVANIL DO VALLE FERNANDES; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão: Não Conhecido (impetração Substitutiva De Recurso)
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Inviolabilidade Domiciliar, Prova Ilícita, Consentimento Viciado, Flagrante, Substitutividade Do Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Inviolabilidade Domiciliar Prova Ilícita Consentimento Viciado Flagrante +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 7 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

DEVANIL DO VALLE FERNANDES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão: Não Conhecido (impetração Substitutiva De Recurso)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso ordinário
  2. 2 Ilicitude ou não da prova obtida mediante ingresso domiciliar com suposto consentimento em clima de estresse policial
  3. 3 Presença ou ausência de coação ilegal no ato policial

Ratio Decidendi

A impetração não foi conhecida porque a ação funcionava como substitutivo de recurso ordinário sem demonstração de flagrante ilegalidade; ademais, não se reconheceu coação ilegal no ingresso domiciliar, pois havia notitia criminis e os policiais relataram que, após apartada a briga, o paciente voluntariamente franqueou a entrada e entregou a arma.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Dê-se ciência ao Ministério Público Federal
  • Publique-se