HC 954864 - DECISAO

HC 954864 - DECISAO

Não conheceu-se do habeas corpus por ausência de flagrante ilegalidade passível de correção de ofício: as decisões ordinárias demonstraram fundamentação idônea para a manutenção da prisão preventiva (prova da materialidade, indícios de autoria, gravidade concreta, risco de reiteração delitiva e insuficiência de medidas alternativas), e a entrada domiciliar e prisão em flagrante foram justificadas por denúncia anônima especificada e elementos objetivos colhidos em diligência, de modo que o trancamento da ação penal é prematuro e demandaria revolvimento do acervo probatório, o que é vedado na via estreita do habeas corpus.

Parties
Paciente: EDIVALDO DA SILVA SOUZA JUNIOR; Órgão Julgador: 15ª CÂMARA DE DIREITO CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇO DO ESTADO DE SÃO PAULO; Interveniente (manifestante): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento (decisão Sobre Admissibilidade/merits No Stj)
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Busca Domiciliar, Nulidade Do Flagrante, Trancamento Da Ação Penal, Fundamentação Idônea, Medidas Cautelares
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Busca Domiciliar Nulidade Do Flagrante +3 more

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Parties

EDIVALDO DA SILVA SOUZA JUNIOR

Paciente

15ª CÂMARA DE DIREITO CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente (manifestante)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento (decisão Sobre Admissibilidade/merits No Stj)

Legal Issues

  1. 1 Existência de fundamentação idônea para decretação/manutenção da prisão preventiva
  2. 2 Possibilidade de trancamento da ação penal em habeas corpus
  3. 3 Licitude da entrada domiciliar sem mandado quando existam fundadas razões e indícios de flagrante

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do habeas corpus por ausência de flagrante ilegalidade passível de correção de ofício: as decisões ordinárias demonstraram fundamentação idônea para a manutenção da prisão preventiva (prova da materialidade, indícios de autoria, gravidade concreta, risco de reiteração delitiva e insuficiência de medidas alternativas), e a entrada domiciliar e prisão em flagrante foram justificadas por denúncia anônima especificada e elementos objetivos colhidos em diligência, de modo que o trancamento da ação penal é prematuro e demandaria revolvimento do acervo probatório, o que é vedado na via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus.
  • Intimem-se.