HC 966963 - DECISAO

HC 966963 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido por preclusão em razão do decurso do tempo entre os fatos (2018) e a impetração (após trânsito em julgado em 2022), pela inadequação do writ para revisão de matéria revisional sem prova pré-constituída (tais como a sentença) e para evitar supressão de instância, razão pela qual, com fundamento no art. 210 do RISTJ, foi indeferido o processamento do mandamus.

Parties
Paciente: VENICIUS KAUE GALVANI; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Indefirimento Do Processamento (art. 210 Do Ristj)
Outcome
Indefiro o processamento do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Preclusão, Revisão Criminal, Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Segurança Jurídica, Prova Pré Constituída
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Preclusão Revisão Criminal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Segurança Jurídica +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 3 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

VENICIUS KAUE GALVANI

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Indefirimento Do Processamento (art. 210 Do Ristj)

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento de minorante do tráfico de drogas
  2. 2 preclusão em razão do decurso do tempo entre os fatos e a impetração
  3. 3 inadequação do habeas corpus para revisão de matéria nitidamente revisional

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido por preclusão em razão do decurso do tempo entre os fatos (2018) e a impetração (após trânsito em julgado em 2022), pela inadequação do writ para revisão de matéria revisional sem prova pré-constituída (tais como a sentença) e para evitar supressão de instância, razão pela qual, com fundamento no art. 210 do RISTJ, foi indeferido o processamento do mandamus.

Court Disposition

Indefiro o processamento do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.