HC 949721 - DECISAO

HC 949721 - DECISAO

O Tribunal concluiu que, não obstante a orientação sobre o caráter substitutivo do writ, a prisão preventiva revelou-se adequadamente fundamentada em elementos concretos (materialidade, indícios de autoria, quantidade expressiva de entorpecente e registros de atos infracionais) demonstrando risco à ordem pública, não evidenciando flagrante ilegalidade a justificar a concessão do habeas corpus; assim, decidiu-se por não conhecer do mandamus.

Parties
Paciente: RODRIGO EDUARDO MARAN JUNIOR; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do presente mandamus (habeas corpus).
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Fundamentação Da Prisão Preventiva, Art. 312 Do CPP
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Fundamentação Da Prisão Preventiva Art. 312 Do CPP

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Parties

RODRIGO EDUARDO MARAN JUNIOR

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 legalidade e fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 aplicabilidade de medidas cautelares diversas do art. 319 do CPP
  3. 3 limites do habeas corpus substitutivo e vedação ao reexame fático-probatório

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que, não obstante a orientação sobre o caráter substitutivo do writ, a prisão preventiva revelou-se adequadamente fundamentada em elementos concretos (materialidade, indícios de autoria, quantidade expressiva de entorpecente e registros de atos infracionais) demonstrando risco à ordem pública, não evidenciando flagrante ilegalidade a justificar a concessão do habeas corpus; assim, decidiu-se por não conhecer do mandamus.

Court Disposition

Não conheço do presente mandamus (habeas corpus).

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.