RHC 189629 - DECISAO

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O recurso ordinário em habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da superveniência de sentença absolutória proferida em 30/9/2024, com fundamento no art. 386, V, do CPP, tornando sem objeto o recurso, com amparo no art. 34, inciso XI, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: SILVESTER ROSA GONCALVES; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Interessado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Prejudicado Em Razão De Sentença Absolutória Proferida Em 30/9/2024
Outcome
Julgo prejudicado o presente recurso ordinário em habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Busca E Apreensão Domiciliar, Provas Ilícitas, Tráfico De Drogas
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Busca E Apreensão Domiciliar Provas Ilícitas Tráfico De Drogas

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Parties

SILVESTER ROSA GONCALVES

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão Julgador

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interessado

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Prejudicado Em Razão De Sentença Absolutória Proferida Em 30/9/2024

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da entrada no domicílio sem mandado judicial
  2. 2 nulidade das provas obtidas em busca e apreensão domiciliar
  3. 3 conversão da prisão em flagrante em preventiva e fundamentação do decreto prisional

Ratio Decidendi

O recurso ordinário em habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da superveniência de sentença absolutória proferida em 30/9/2024, com fundamento no art. 386, V, do CPP, tornando sem objeto o recurso, com amparo no art. 34, inciso XI, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Julgo prejudicado o presente recurso ordinário em habeas corpus.

Orders

  • Com base no art. 34, inciso XI, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, julgo prejudicado o recurso.
  • Publique-se.