HC 969201 - DECISAO

HC 969201 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a petição inicial não trouxe a instrução mínima exigida (decisão do juiz da execução, guia completa atualizada da execução com data e sentença), sendo ônus do impetrante apresentar prova pré-constituída para viabilizar o exame do pedido de prisão domiciliar, nos termos da jurisprudência consolidada.

Parties
Paciente: INGRID CRISTINA DE OLIVEIRA; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento (decisão)
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Domiciliar, Execução Penal, Instrução Do Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Prisão Domiciliar Instrução Do Habeas Corpus

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Parties

INGRID CRISTINA DE OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento (decisão)

Legal Issues

  1. 1 concessão de prisão domiciliar por ser mãe de três crianças menores de 12 anos
  2. 2 admissibilidade do habeas corpus diante da falta de instrução documental pré-constituída

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a petição inicial não trouxe a instrução mínima exigida (decisão do juiz da execução, guia completa atualizada da execução com data e sentença), sendo ônus do impetrante apresentar prova pré-constituída para viabilizar o exame do pedido de prisão domiciliar, nos termos da jurisprudência consolidada.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.