HC 968420 - DECISAO

HC 968420 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque o pedido ataca decisão que indeferiu liminar proferida por relator em habeas corpus requerido a tribunal superior, obstado pela Súmula nº 691/STF, não estando demonstrada flagrante ilegalidade que justificasse superar o impedimento regimental (RISTJ, art. 34, XX, e art. 210).

Parties
Paciente: JULIANO ROBERTO DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Liminar, Flagrante Ilegalidade, Súmula 691/stf
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Liminar Flagrante Ilegalidade Súmula 691/stf

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Parties

JULIANO ROBERTO DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar proferida por relator
  2. 2 Ausência de fundamentação concreta para decretação da prisão preventiva
  3. 3 Existência de flagrante ilegalidade apta a afastar óbice de súmula

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque o pedido ataca decisão que indeferiu liminar proferida por relator em habeas corpus requerido a tribunal superior, obstado pela Súmula nº 691/STF, não estando demonstrada flagrante ilegalidade que justificasse superar o impedimento regimental (RISTJ, art. 34, XX, e art. 210).

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus.
  • Publique-se.