HC 967094 - DECISAO

HC 967094 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por constituir substitutivo de recurso próprio, não tendo sido demonstrada flagrante ilegalidade no acórdão impugnado; ademais, o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a fixação do regime inicial fechado com base em maus antecedentes, reincidência e nas circunstâncias previstas nos arts. 33 e 59 do Código Penal, não havendo teratologia a ser corrigida por via de habeas corpus.

Parties
Paciente: JONATAS CESAR FERNANDES FERREIRA; Paciente: ELTON SANTANA PINHEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (não Conhecimento)
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Dosimetria Da Pena, Reincidência, Maus Antecedentes, Artigo 59 Do Código Penal, Artigo 33, §§ 2º E 3º Do Código Penal
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Regime Inicial De Cumprimento De Pena Dosimetria Da Pena Reincidência Maus Antecedentes Artigo 59 Do Código Penal +1 more

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Parties

JONATAS CESAR FERNANDES FERREIRA

Paciente

ELTON SANTANA PINHEIRO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substituto de recurso ordinário
  2. 2 legalidade do estabelecimento do regime inicial fechado

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por constituir substitutivo de recurso próprio, não tendo sido demonstrada flagrante ilegalidade no acórdão impugnado; ademais, o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a fixação do regime inicial fechado com base em maus antecedentes, reincidência e nas circunstâncias previstas nos arts. 33 e 59 do Código Penal, não havendo teratologia a ser corrigida por via de habeas corpus.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Dê-se ciência ao Ministério Público Federal.