HC 854384 - DECISAO

HC 854384 - DECISAO

Havendo contrariedade ao entendimento consolidado desta Corte (Tema 1214) ao manter a pena-base sem redução proporcional após o afastamento de circunstância judicial negativa em recurso exclusivo da defesa, configura-se constrangimento ilegal; assim, concedeu-se a ordem de ofício para cassar o acórdão quanto à primeira fase da dosimetria e proceder à nova fixação da pena, sendo a pena definitiva fixada em 5 meses de detenção.

Parties
Paciente: MARCELO VIEIRA DE ALMEIDA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Interessado (manifestou Se Nos Autos): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Da Terceira Seção (indeferimento Da Liminar; Não Conhecimento Do Habeas Corpus; Concessão De Ofício Da Ordem Quanto À Dosimetria)
Outcome
Não conheço do habeas corpus; concedo a ordem de ofício para cassar o acórdão impugnado quanto à primeira fase da dosimetria e fixar a pena definitiva do paciente em 5 meses de detenção.
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Reformatio in Pejus, Circunstâncias Judiciais, Tema 1214 (resp 2.058.971/mg)
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Reformatio in Pejus Circunstâncias Judiciais Tema 1214 (resp 2.058.971/mg)

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Parties

MARCELO VIEIRA DE ALMEIDA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interessado (manifestou Se Nos Autos)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Da Terceira Seção (indeferimento Da Liminar; Não Conhecimento Do Habeas Corpus; Concessão De Ofício Da Ordem Quanto À Dosimetria)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou de revisão criminal
  2. 2 incidência da reformatio in pejus em apelação exclusiva da defesa
  3. 3 aplicação do Tema 1214 do STJ sobre redução proporcional da pena-base

Ratio Decidendi

Havendo contrariedade ao entendimento consolidado desta Corte (Tema 1214) ao manter a pena-base sem redução proporcional após o afastamento de circunstância judicial negativa em recurso exclusivo da defesa, configura-se constrangimento ilegal; assim, concedeu-se a ordem de ofício para cassar o acórdão quanto à primeira fase da dosimetria e proceder à nova fixação da pena, sendo a pena definitiva fixada em 5 meses de detenção.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; concedo a ordem de ofício para cassar o acórdão impugnado quanto à primeira fase da dosimetria e fixar a pena definitiva do paciente em 5 meses de detenção.

Orders

  • Cassação do acórdão impugnado quanto à primeira fase da dosimetria da pena
  • Fixar a pena definitiva do paciente em 5 meses de detenção