HC 968282 - DECISAO

HC 968282 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque a instância antecedente não foi esgotada pela defesa, que deixou de interpor agravo regimental contra decisão monocrática, e porque não se admite o habeas corpus como substituto recursal; por esse motivo, a jurisdição do STJ não poderia apreciar o mérito do writ, justificando o indeferimento liminar com fundamento no art. 210 do RISTJ e na jurisprudência consolidada.

Parties
Paciente: DOUGLAS ANTONIO BEZERRA RAMOS; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Habeas corpus indeferido liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Fungibilidade Recursal, Esgotamento Da Instância, Decisão Monocrática, Agravo Regimental, Inadmissão De Recurso Especial, Medidas Protetivas
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Parties

DOUGLAS ANTONIO BEZERRA RAMOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática sem esgotamento da instância
  2. 2 aplicação do princípio da fungibilidade recursal
  3. 3 necessidade de interposição de agravo regimental

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque a instância antecedente não foi esgotada pela defesa, que deixou de interpor agravo regimental contra decisão monocrática, e porque não se admite o habeas corpus como substituto recursal; por esse motivo, a jurisdição do STJ não poderia apreciar o mérito do writ, justificando o indeferimento liminar com fundamento no art. 210 do RISTJ e na jurisprudência consolidada.

Court Disposition

Habeas corpus indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.