HC 954492 - DECISAO

HC 954492 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a impetração está sendo utilizada como substitutivo de recurso previsto, e não há ilegalidade flagrante apta a autorizar o conhecimento da ordem que supere esse entendimento jurisprudencial.

Parties
Paciente: VINÍCIUS DONIZETTI SALLES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Fundamentação Da Pena, Concurso Material, Lesões Corporais, Ameaça
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Regime Inicial De Cumprimento De Pena Fundamentação Da Pena Concurso Material Lesões Corporais Ameaça

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Parties

VINÍCIUS DONIZETTI SALLES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 uso do habeas corpus como substitutivo de recurso
  2. 2 ausência de fundamentação para imposição de regime semiaberto
  3. 3 análise das circunstâncias judiciais para fixação do regime (art.59 CP)

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a impetração está sendo utilizada como substitutivo de recurso previsto, e não há ilegalidade flagrante apta a autorizar o conhecimento da ordem que supere esse entendimento jurisprudencial.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.