HC 940061 - DECISAO

HC 940061 - DECISAO

O habeas corpus não é meio adequado para revisar condenação mantida pelas instâncias ordinárias e, sendo o paciente condenado por associação para o tráfico, não incide a minorante do tráfico privilegiado, não havendo ilegal constrangimento a ser sanado; assim, a ordem é denegada.

Parties
Paciente: GLEDSON JUNIO LOPES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Ordem denegada.
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Dosimetria, Tráfico Privilegiado, Revisão De Condenação
Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Dosimetria Tráfico Privilegiado Revisão De Condenação

Case Brief

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Parties

GLEDSON JUNIO LOPES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 revisão da dosimetria da pena
  2. 2 incidência da minorante do tráfico privilegiado
  3. 3 afastamento do redutor em caso de condenação por associação para o tráfico

Ratio Decidendi

O habeas corpus não é meio adequado para revisar condenação mantida pelas instâncias ordinárias e, sendo o paciente condenado por associação para o tráfico, não incide a minorante do tráfico privilegiado, não havendo ilegal constrangimento a ser sanado; assim, a ordem é denegada.

Court Disposition

Ordem denegada.

Orders

  • Ordem denegada.
  • Publique-se.